13.03.2017

LDO

LEI MUNICIPAL Nº 336/2017

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de CAMPANÁRIO, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Campanário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Disposição Preliminar

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, nas normas da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Município de Campanário -MG, relativo ao exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – As prioridades e as metas da Administração Municipal;

II – A organização e a estrutura dos orçamentos;

III – As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – As ações dos Poderes Legislativo e Executivo em face da despesa com pessoal;

V – As disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal, Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e legislação complementar:

 

I – Políticas Institucionais

  1. incentivo ao contribuinte municipal visando o incremento da receita tributária Municipal;
  2. continuar priorizando o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal;
  3. consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público;
  4. continuação da modernização da execução orçamentária, consolidando a análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas, interligando todos os setores da Prefeitura envolvidos no processo;
  5. manutenção do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões;
  6. promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa;
  7. consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
  8. manutenção do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão e desenvolvimento;
  9. revisão do código tributário municipal dentro do princípio da razoabilidade;
  10. revisão da planta de valores do sistema imobiliário municipal;
  11. promover a reforma administrativa, consolidando as ações voltadas para a humanização do pessoal administrativo e gerenciamento da administração municipal.

 

II – Políticas Educacionais

  1. Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino municipal;
  2. Estimular a erradicação do analfabetismo;
  3. Distribuição de material e merenda escolar;
  4. Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais;
  5. Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão.
  6. Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a política educacional atual;
  7. Definição e implantação da Política de Educação Infantil em consonância com as exigências estabelecidas atualmente na Lei do FUNDEB, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças;
  8. Manutenção do Programa Bolsa-Escola em convênio;
  9. Incentivo intensificado e manutenção do programa “os pais na sala de aula”;
  10. alocação de recursos financeiros visando o incentivo ao ensino superior.

 

III – Política de Saúde

  1. Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados.
  2. Aquisição de equipamentos para os Serviços de Saúde.
  3. Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica à família, prestada por agentes comunitários de saúde.
  4. Manutenção do Programa de Saúde da Família-PSF, em convênio.
  5. Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes;
  6. Implantar, em convênio com os Poderes Constituídos, sistema de acondicionamento e processamento dos resíduos sólidos gerados no Município de Campanário, evitando malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público e ao meio ambiente.

 

IV – Política de Desenvolvimento Urbano e Social

 

  1. viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação;
  2. elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico;
  3. viabilização e implantação gradativa de processamento dos resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura;
  4. implantação de instrumento de gestão na área da saúde capaz de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão;
  5. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
  6. consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
  7. concessão de auxílio financeiro a pessoas carentes.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental;

II – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das Ações de Governo;

III – atividade, um instrumento de programação, para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das Ações de Governo.

 

Art. 4º A Estrutura Orgânica Orçamentária Municipal integrará as seguintes Secretarias:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria de Administração e Finanças;

III – Secretaria de Saúde e Saneamento;

IV – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte;

V – Secretaria de Obras Viação e Serviços Urbanos;

VI – Secretaria de Indústria, Comercio e Agropecuária

VII – Secretaria Municipal de  Assistência Social;

VIII- Secretaria de Lazer e Turismo;

Parágrafo único – Lei Complementar compatibilizará as funções organizacionais em face desta Lei de Diretrizes, se for o caso.

 

O Projeto de Lei Orçamentária que o Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – Orçamento Fiscal, compreendendo:

  1. a) o orçamento da administração direta;
  2. b) os orçamentos dos fundos.

II – Orçamento da Seguridade Social, envolvendo os gastos com saúde, previdência e assistência social;

III – mensagem de que se trata o art. 22, inciso I e III, da Lei Nº 4.320/64 e tabelas explicativas;

IV – evolução da receita do Município, segundo as Categorias Econômicas;

V – evolução da despesa do Município, segundo as Categorias Econômicas;

VI – resumo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada por categoria econômica;

VII – demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;

IX – demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio 2000.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 6º Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal:

I – dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual de Ação Governamental;

II – gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2018, visando minimizar o passivo existente atualmente.

 

CAPÍTULO IV

 

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 4.320/64.

 

Art. 8º Os Orçamentos fiscal e o da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso.

I – pessoal e encargos sociais;

II – juros e encargos da dívida;

III – outras despesas correntes;

IV – investimentos;

V – amortização da dívida, e

VI – inversões financeiras.

 

Art. 9º As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 10 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes das administrações direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, fontes de recursos, equilíbrio e exclusividade.

Art. 11 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.

  • 1º – Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a Lei Orçamentária Anual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
  • 2º – A Lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2017, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e normas complementares, notadamente, a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 12 – O orçamento da receita com operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

 

Art. 13 – Na estimativa das receitas próprias serão considerados:

I – projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem a alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais;

II – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas;

III – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte.

Parágrafo Único – A estimativa da receita de transferências terá como base informações de órgãos Estadual e Federal.

 

Art. 14 – As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:

I – ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;

II – ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000;

III – ao pagamento de pessoal e encargos sociais;

IV – à manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

V – à manutenção dos programas de saúde;

VI – ao fomento à agropecuária;

VII – aos recursos para a manutenção da atividade administrativa operacional;

VIII – à contrapartida de programas pactuados em convênio.

Parágrafo único – Os recursos constantes dos incisos I, II, III, e VII terão prioridades sobre qualquer outro.

 

Art. 15 – Constituem as receitas do município aquelas provenientes:

I – dos tributos e taxas de sua competência;

II – de atividades econômicas que, por conveniência, possam vir a serem executadas pelo município;

III – de transferências, por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com instituições públicas e privadas;

IV – receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal.

 

Art. 16 – Na definição das despesas municipais serão consideradas, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando em conta:

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2018;

II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;

III – a receita de serviços quando este for remunerado;

IV – a projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base na administração indireta e dos agentes políticos;

V – a importância das obras para a população;

VI – o patrimônio do município, suas dívidas e encargos.

 

Art. 17 – Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

Art. 18 – As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e o princípio da valorização, da capacitação e da profissionalização do servidor.

  • 1º – A Lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender às despesas decorrentes da implantação ou reestruturação dos planos de carreira do servidor municipal.
  • 2º – No curso da gestão poderá haver contratações de pessoal para fazer face às necessidades de cada unidade do Poder Executivo ou Legislativo, quer seja para cargos de provimento efetivo através de concurso, para cargos de confiança ou comissionados ou por tempo determinado para atendimento ao interesse público, com prévia autorização legislativa.

 

Art. 19 – As propostas parciais do Poder Legislativo, e dos Órgãos da Administração Indireta, para fins de consolidação do Projeto de Lei de Orçamento do Município, serão enviadas à Prefeitura Municipal de Campanário, até o dia 30 de julho de 2017, caso contrário serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2017.

  • 1º – As propostas parciais a que se refere o “caput” deste artigo serão elaboradas segundo preços correntes, sem nenhum fator de correção decorrente de variação inflacionária.
  • 2º – O total das despesas com a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o montante de 7% (sete por cento) da receita do município.
  • 3º – O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídas os gastos com inativo, não poderá ultrapassar os percentuais estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal.
  • 4º – Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:

I – com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2017, apurando a média mensal, e projetando-a, para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, verificados até a data limite de 30 de junho de 2017, as admissões na forma da lei e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores públicos.

II – com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.

 

Art. 20 – Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de orçamento que visem a:

I – dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores e não concluídas;

II – dotações com recursos vinculados;

III – alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;

IV – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

V – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

Art. 21 – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 22 – Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridas no exercício financeiro de 2018, serão observados o seguinte:

I – os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;

II – os novos projetos serão programados se:

  1. a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
  2. b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;

III – as contidas no Plano Plurianual de Ação Governamental, acrescidos daqueles previstos e não cumpridos no orçamento do Município para 2017.

 

Art. 23 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

 

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 24 – Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, e nas normas estabelecidas pela Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nas seguintes proporções:

  1. a) seis por cento para o Legislativo;
  2. b) cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.
  • 1º – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado:

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  • 2º – Se a despesa total com pessoal referido neste artigo ultrapassar os limites definidos no mesmo, sem prejuízo das medidas ali previstas, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 (um terço) no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
  • 3º – na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II – relativas a incentivos à demissão voluntária;

III – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, e custeados por recursos provenientes:

  1. a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
  2. b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

 

  1. c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu “superávit” financeiro.

 

Art. 25 – Os Poderes do Município dentro dos limites de sua competência e capacidade de contratação, poderão efetivar contratos temporários, consoante o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, devidamente regulamentado em lei.

Parágrafo único – Os casos de admissão de servidores em face da efetivação de concursos, serão estabelecidos na própria lei que dispuser sobre o assunto.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 – Se a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício financeiro de 2017, sua programação, até sua sanção, poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento de benefícios previdenciários;

III – pagamento do serviço da dívida;

IV – transferências constitucionais e legais;

V – atendimento médico em todos os níveis;

VI – despesas obrigatórias de duração continuada.

 

Art. 27 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.

 

Art. 28 – O Poder Executivo deverá diminuir o volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, aviando todos os recursos necessários à competente execução.

Art. 29 – Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente bem como as despesas programadas em face daqueles créditos, que serão anuladas.

 

Art. 30 – A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.

Parágrafo único – Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

 

Art. 31– Os recursos previstos na lei orçamentária sob o título de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, não serão superiores a 5,00% (cinco por cento) da previsão orçamentária total para o exercício de 2018.

 

Art. 32 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais suplementares e especiais serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual.

  • A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 33 – O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, autorizado pela Câmara, desde que sejam em benefício da população e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham uma das seguintes condições:

 

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;

II – não tenha débitos de prestação de contas de recursos anteriores.

  • 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, ser declarada de utilidade pública, devendo o documento probatório ser atestado por autoridade judicial da Comarca e comprovante do mandato de sua diretoria.
  • 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.

Art. 34 – As transferências de recursos do Município, a qualquer título, consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da Federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 35 – As Unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento da despesa.

Art. 36 – Os anexos de metas fiscais, evolução do patrimônio e demonstrativo da evolução da receita serão objetos de encaminhamento junto com o Plano Plurianual de Ação Governamental, que será enviado ao Legislativo oportunamente.

Art. 37 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 38 – Revogam-se as disposições em contrário.

Campanário – MG, 15 de agosto de 2017.

 

MARCONDES DE OLIVEIRA E SOUZA

Prefeito Municipal